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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2277
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0334.07.- 011609-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Lei nº 9.605/1998
Suspensão condicional do processo
Prazo expirado
Extinção da punibilidade
Laudo de constatação de reparação do dano
Art. 28, I, da Lei nº 9.605/1998
Obrigatoriedade
Prorrogação do prazo de suspensão do processo
Art. 28, II, da Lei nº 9.605/1998
Decisão cassada |
| Data: | 1-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Não comprovação da reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0334.07.-
011609-3/001 - Comarca de Itapajipe - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Valmir Ferreira de Araújo - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2277 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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