Contravenção penal Perturbação do sossego alheio - Briga de casal
Data:
25-Jan-2011
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Penal. Perturbação do sossego alheio. Art. 42, I, do DL 3.688/41. Condenação. Impossibilidade.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0069.08.022479-8/001 -
Comarca de Bicas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Soares Ribeiro - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
