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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2279
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| Título: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.10.018676-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Homicídio
Aberratio ictus com unidade complexa
Morte da vítima visada
Lesões corporais na vítima atingida por erro
Juiz-Presidente
Condenação contrária à decisão dos jurados |
| Data: | 14-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisão criminal. Homicídio. Aberratio ictus com unidade complexa. Morte da vítima visada e lesões corporais
na atingida por erro. Reconhecimento pelos jurados dos crimes de homicídio e de lesões corporais. Réu condenado pelo juiz-presidente por homicídio consumado e tentado. Impossibilidade. Contrariedade ao que foi
decidido pelos jurados. Sentença contrária à lei expressa. Extinção da punibilidade. |
| Descrição: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.10.018676-6/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Peticionário: Geraldo Maurício Carvalho - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2279 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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