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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2280
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Pena
Trânsito em julgado para o Órgão Ministerial
Réu menor de 21 anos à época do crime
Prescrição da pretensão punitiva
Declaração de ofício
Mérito prejudicado
Receptação
Negativa de autoria
Ausência de elementos de convicção
Absolvição decretada |
| Data: | 13-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto e tentativa de furto. Recurso do Ministério Público quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Trânsito em julgado em relação à quantidade de pena. Prescrição. Receptação. Dúvida sobre a autoria delitiva. Absolvição. Declarada de ofício a prescrição. Julgado prejudicado o recurso do Ministério Público (1º). Dado
provimento ao recurso de Aldo para absolvê-lo (2º). |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001 -
Comarca de Boa Esperança - 1º Apelante: Ministério Público Estado Minas Gerais - 2º Apelante: Aldo Xavier de Oliveira - Apelados: Alex Oliveira Lima, Ministério Público Estado Minas Gerais - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2280 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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