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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2281
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.08.043036-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido
Abolitio criminis temporalis
Constitucionalidade
Atipicidade |
| Data: | 22-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito praticado sob o pálio da abolitio criminis temporalis. Constitucionalidade da norma
abolicionista. Conduta atípica. Absolvição sumária. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.08.043036-1/001 -
Comarca de Januária - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Odaides Silva de Jesus - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2281 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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