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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2282
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0470.08.- 050315-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução penal
Doença mental
Superveniência
Pena privativa de liberdade
Medida de segurança
Conversão |
| Data: | 22-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo. Execução de pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança nos termos do art. 183 da Lei 7.210/84 e do art. 97, § 1º, do CP. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0470.08.-
050315-9/001 - Comarca de Paracatu - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Mauro Correia Guimarães - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2282 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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