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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2283
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.061066- 6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Conflito negativo de jurisdição
Lesão corporal praticada no âmbito doméstico
Vítima do sexo masculino
Lei Maria da Penha
Exigibilidade de que a vítima seja mulher
Competência do Juizado Especial Criminal |
| Data: | 12-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo penal. Conflito de jurisdição. Lesão corporal. Âmbito doméstico ou familiar. Prática contra homem. Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade. Declarada a competência da Juíza suscitante. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.061066-
6/000 - Comarca de Carangola - Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Carangola - Suscitada: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Carangola - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2283 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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