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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2284
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000.10.063880-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apreensão de veículo
Ausência de interesse para o processo
Restituição
Despesas de remoção e estadia
Isenção |
| Data: | 22-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Apreensão de veículo sob suspeita de envolvimento com atividade ilícita. Isenção de pagamento de taxas de locomoção e estadia junto ao pátio conveniado ao Detran. Necessidade. Concessão da segurança. Isenção de custas. Necessidade. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N°
1.0000.10.063880-8/000 - Comarca de Teófilo Otoni - Impetrante: José Ronaldo Menezes - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2284 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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