|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2285
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Emissão de cheque sem provisão de fundos
Prejuízo
Ressarcimento
Denúncia
Recebimento a posteriori
Ação penal
Justa causa
Ausência
Extinção da punibilidade
Aplicação da Súmula 554 do STF |
| Data: | 22-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque. Devolução por insuficiência de fundos. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Extinção da
punibilidade. Ausência de justa causa para a ação penal. Súmula 554 do STF. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Camila Marcelina Fernandes Dielle - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2285 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
