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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2286
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.072605- 8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Conflito negativo de jurisdição
Tribunal do Júri
Transferência de comarca
Princípio da perpetuação da jurisdição |
| Data: | 3-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Art. 53, inciso XX, da Lei Complementar 105/08. Transferência de comarca. Tribunal do Júri. Competência. Feito ajuizado depois da nova lei. Princípio da perpetuação da juridição. Inaplicabilidade. Competência do juízo suscitante. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.072605-
8/000 - Comarca de Ipatinga - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Mesquita - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2286 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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