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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2287
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Pessoa jurídica
Legitimidade passiva |
| Data: | 22-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Apelação da defesa. Inépcia da denúncia. Insuficiência probatória. Apelação ministerial. Condenação de pessoa jurídica.
Recurso da defesa não provido e recurso ministerial provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001 -
Comarca de Ituiutaba - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Apelante: Reinaldo Teodoro de Castro - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Empresa Mudanças Marfim
Ltda. - Relator: DES. FLÁVIO LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2287 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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