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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2289
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.08.144987-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violação de direito autoral
Adequação social
Laudo pericial
Indicação das vítimas |
| Data: | 11-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Laudo pericial. Prescindibilidade de indicação das vítimas
da contrafação. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação necessária. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.08.144987-2/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Eunice dos Santos - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2289 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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