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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2290
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Internet
Site de vendas
Pagamento
Comprovantes falsos enviados via e-mail
Fraude
Vítimas
Indução a erro
Mercadorias remetidas
Fraude civil
Finalidade
Obtenção de vantagem indevida
Teoria da imputação objetiva
Lesividade patente |
| Data: | 16-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Crimes de estelionato. Fraude na compra pela internet. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Delito caracterizado. Inocorrência de
fraude civil. Teoria da imputação objetiva. Princípio da adequação social. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Altair Davi de Morais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Cláudio Evandro Oliveira dos Santos - Relator:
DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2290 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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