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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2291
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.182645-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo
Arma desmuniciada
Crime de mera conduta e perigo abstrato
Erro de proibição
Confissão espontânea
Atenuante
Prestação pecuniária e multa
Cumulação |
| Data: | 3-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Arma desmuniciada. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Erro de proibição. Inocorrência. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Prestação pecuniária e multa. Cumulação. Não vedação. Natureza distinta. Recurso conhecido e não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.182645-7/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Vinícius Ribeiro de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2291 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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