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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2295
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.07.004705-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Pesca artesanal
Circunstâncias fáticas
Exame
Ausência de lesividade ao meio ambiente
Irrelevância do fato para a esfera penal
Atipicidade material
Reconhecimento
Princípio da insignificância
Ocorrência
Absolvição decretada |
| Data: | 1-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 34 da Lei 9.605/98. Crime contra a fauna. Pesca em local interditado pelo órgão ambiental. Princípio da insignificância. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.07.004705-9/002 -
Comarca de Perdões - Apelante: Fred de Oliveira Elói - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Diego Mayke Martins Fagundes - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2295 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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