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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2298
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.127904-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato e falsidade ideológica
Dolo específico
Prova
Inexistência
Presunção de inocência
Prevalência
Absolvição
Viabilidade |
| Data: | 24-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionato e falsidade ideológica. Insuficiência de provas quanto aos elementos subjetivos específicos dos tipos. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.127904-6/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1ª) S.M.S.S., 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, S.A.A.S. e S.M.S.S.- Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2298 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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