Crime ambiental Termo de ajustamento de conduta Denúncia Justa causa Ausência
Data:
25-Jan-2011
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Existência de termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de justa causa.
Descrição:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0183.09.-
157056-8/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Darci Tomaz de Souza - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
