|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2301
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0112.08.084791-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsa identidade
Autodefesa
Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF)
Princípio da legalidade (art. 5º, II, CF)
Colisão
Elementos constitutivos do tipo
Presença
Conduta típica |
| Data: | 25-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Falsa identidade. Ré que fornece nome falso durante a prisão. Art. 5º, II e LXIII, da CF. Colisão. Silêncio e declaração. Antítese. Absolvição em primeiro grau. Condenação. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0112.08.084791-9/001 -
Comarca de Campo Belo - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Gilça Aparecida da Silva - Corréu: Célio Teixeira - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2301 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
