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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2302
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.05.107194-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Unidade de conservação
Dano
Princípio da insignificância
Aplicação
Ausência de previsão no ordenamento jurídico
Flora
Dever de preservação
Bem de uso comum |
| Data: | 17-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Crime ambiental. Flora. Pequena área desmatada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Meio ambiente. Bem de uso comum e essencial. Custas
processuais. Isenção. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.05.107194-4/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Sebastião Inácio da Silveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2302 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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