|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2304
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.08.014927-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abandono material
Casal que deixa de prover a subsistência dos seis filhos
Acusada submetida a constante violência doméstica
Poder de agir
Pressuposto indispensável para a tipicidade do crime
Ciência dos fatos pelo Poder Público
Ausência de intervenção junto à família
Ausência de medida protetiva à acusada
Absolvição decretada |
| Data: | 24-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Abandono material. Coautoria.
Tipicidade omissiva. Circunstâncias do fato. Possibilidade de agir. Ausência de elementos de convicção. In dubio pro reo. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.08.014927-5/001 -
Comarca de Campos Gerais - Apelante: V.B.S. -
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.S. - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2304 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
