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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2305
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador CATTA PRETA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsidade ideológica
Declaração de pobreza
Atipicidade
Posterior apreciação judicial
Investigação
Instauração da ação penal
Ausência de justa causa
Trancamento do inquérito policial
Habeas corpus
Concessão da ordem |
| Data: | 15-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Possibilidade de posterior apreciação judicial. Fato atípico. Trancamento de inquérito policial. Cabimento. Ausência de justa causa. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000 -
Comarca de Juiz de Fora - Paciente: Victorino Sérgio Meirelles - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz Fora - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2305 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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