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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2307
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052654-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Homicídio doloso
Prisão preventiva
Excesso de prazo não justificado
Constrangimento ilegal
Prova
Paciente preso há mais de três anos
Data do julgamento popular ainda não marcada
Direito à efetividade da jurisdição
Princípio da dignidade da pessoa humana
Violação
Ordem concedida |
| Data: | 26-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão cautelar desde 11.06.2007. Excesso de prazo. Delonga que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Inexistência de intercorrências provocadas pela defesa.
Afronta ao princípio da razoabilidade. Direito à efetividade da jurisdição. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052654-0/000 -
Comarca de Muriaé - Paciente: Anderson José Vaz - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Muriaé - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2307 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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