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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2308
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.06.103096-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo
Numeração raspada
Absolvição
Estado de necessidade
Erro de proibição
Desclassificação para o crime capitulado no art. 14 da Lei 10.826/03
Confissão espontânea
Atenuante
Redução aquém do mínimo
Inadmissibilidade |
| Data: | 28-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Porte ilegal de arma com numeração raspada. Absolvição. Impossibilidade. Estado de necessidade não configurado. Erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para o crime capitulado no art. 14 da
Lei 10.826/03. Não cabimento. Confissão espontânea. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.06.103096-4/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Heraldo Belisário Alves Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2308 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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