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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2309
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0344.09.052070-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
Eventual renúncia à representação
Audiência designada
Expressa previsão legal
Renúncia da vítima à representação
Prosseguimento da ação penal
Ausência de interesse
Extinção da punibilidade
Art. 107, IV, do Código de Processo Penal |
| Data: | 5-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Audiência designada para eventual renúncia à representação. Expressa previsão legal. Renúncia da vítima à representação.
Ausência de interesse no prosseguimento
da ação penal. Extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CPP. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0344.09.052070-3/001 - Comarca de Iturama -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Marcos Aparecido de Oliveira - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2309 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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