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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2317
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0332.01.000026-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Art. 297 do Código Penal
Procuração confeccionada sem a presença do outorgante
Assinatura falsificada
Responsabilidade criminal do tabelião
Dolo eventual
Demonstração do prejuízo
Inexigibilidade
Crime caracterizado |
| Data: | 26-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Falsificação de documento público. Procuração por escritura pública confeccionada e lavrada na ausência do outorgante. Responsabilidade comprovada do tabelião. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0332.01.000026-0/001 -
Comarca de Itanhomi - Apelante: Jacob Albuquerque Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2317 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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