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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2318
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.09.- 973663-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Teste de alcoolemia
Bafômetro e exame de sangue
Equivalência
Regulamentação pelo Decreto nº 6.488/2008
Denúncia rejeitada
Inadmissibilidade
Autoria e materialidade comprovadas
Ação penal
Prosseguimento |
| Data: | 28-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Teste de alcoolemia (bafômetro). Exame de sangue. Equivalência. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.09.-
973663-3/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Natal Donietti Silva - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2318 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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