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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2319
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.09.584815-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Latrocínio
Tentativa
Incompatibilidade com o ordenamento jurídico
Figura inexistente
Desclassificação
Hipótese de roubo majorado consumado em concurso material com homicídio tentado
Configuração
Animus necandi e animus furandi evidenciados
Competência do Tribunal do Júri
Sentença anulada |
| Data: | 5-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Latrocínio tentado. Decote da qualificadora prevista no art. 157, § 3º, CP. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Subtração consumada. Inexistência de lesões na vítima. Animus necandi comprovado.
Concurso de crimes. Competência do tribunal
do júri. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.09.584815-7/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Anderson Vinícius Souza Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2319 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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