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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2320
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.525056-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal)
Materialidade
Prova
Perícia
Art. 158 do Código de Processo Penal
Bem protegido
Propriedade intelectual
Ausência de exame do conteúdo da mídia
Materialidade presumida pelos indícios externos
Falta de prova do elemento normativo
Absolvição imposta |
| Data: | 7-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Venda de videofonogramas e fonogramas contrafeitos. Materialidade não demonstrada. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.525056-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Rogério Barreto da Silva, 2ª) Ana Camila Fonseca Alves Correia, 3ª) Suellen Barreto da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2320 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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