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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2323
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Queixa
Procuração
Art. 44 do CPP
Requisitos
Poderes especiais
Não atendimento
Vício de representação
Novo instrumento
Juntada
Fato criminoso
Narração
Ausência
Decadência
Decurso de prazo
Extinção da punibilidade do querelado |
| Data: | 9-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Ação penal privada. Vício no instrumento de mandato. Procuração para ajuizamento de queixa-crime sem mencionar o fato criminoso. Desatendimento do art. 44 do CPP. Irregularidade não sanada. Punibilidade extinta. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001 -
Comarca de Iturama - Apelante: Edson Feitosa dos Santos - Apelado: João Nunes da Cunha Junior - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2323 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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