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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2326
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052944-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tóxico
Habeas corpus
Prisão em flagrante
Restabelecimento da flagrância
Impossibilidade
Ausência de previsão legal |
| Data: | 21-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Tóxico. Prisão em flagrante. Restabelecimento da flagrância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052944-5/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Wanderson Amparo dos Santos - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte -
Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2326 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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