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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2327
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.09.935876-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Trânsito
Embriaguez
Art. 306 da Lei 9.503/97
Suspensão condicional do processo
Crime de perigo abstrato
Constitucionalidade |
| Data: | 9-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito.
Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Constitucionalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.09.935876-8/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Marcelo Mendes da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2327 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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