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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2328
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.681938-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Corrupção ativa
Art. 333 do CP
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público
Ausência do elemento subjetivo na conduta da ré -
Mero transporte de determinada quantia
Ciência da destinação ilícita
Prova
Ausência
Atipicidade de conduta
Configuração
Absolvição imposta
Art. 386, III, do CPP |
| Data: | 3-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Corrupção ativa. Mãe que, a pedido de seu filho preso por tráfico, leva a local combinado quantia em dinheiro destinada a impedir a prisão. Condenação. Impossibilidade. Elemento subjetivo do
tipo presente apenas na conduta do filho. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.681938-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mirna Piedade de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Charkson Leonert Santos de Oliveira - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2328 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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