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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal-
dc.contributor.authorDesembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)-
dc.date.accessioned2014-05-20T11:58:11Z-
dc.date.available2014-05-20T11:58:11Z-
dc.date.issued2010-11-03-
dc.identifier.issn0447-1768-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2328-
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.681938-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mirna Piedade de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Charkson Leonert Santos de Oliveira - Relator: DES. DOORGAL ANDRADApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Corrupção ativa. Mãe que, a pedido de seu filho preso por tráfico, leva a local combinado quantia em dinheiro destinada a impedir a prisão. Condenação. Impossibilidade. Elemento subjetivo do tipo presente apenas na conduta do filho.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCorrupção ativapt_BR
dc.subjectArt. 333 do CPpt_BR
dc.subjectOferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário públicopt_BR
dc.subjectAusência do elemento subjetivo na conduta da ré -pt_BR
dc.subjectMero transporte de determinada quantiapt_BR
dc.subjectCiência da destinação ilícitapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectAtipicidade de condutapt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectAbsolvição impostapt_BR
dc.subjectArt. 386, III, do CPPpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.681938-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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