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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2331
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apropriação indébita
Art. 168, caput, Código Penal
Viúva que saca dinheiro da conta corrente do marido após a sua morte
Erro de proibição
Alegação inaceitável
Extinção da punibilidade
Afastamento
Crime configurado
Conversão da aposentadoria do de cujus em pensão
Trâmites percorridos
Valor devido à própria ré
Pena
Aplicação
Princípio da subsidiariedade |
| Data: | 9-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito penal. Apropriação indébita em continuidade delitiva. Absolvição reformada. Reconhecimento da prática delitiva. Afastamento do erro de proibição. Princípio da necessidade da pena. Desnecessidade de se punir, in casu, a acusada. Subsidiariedade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Magda Maria Batista Rangel - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2331 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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