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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2333
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Pena restritiva de direitos
Pena privativa de liberdade
Conversão
Oitiva prévia do réu
Ausência
Constrangimento ilegal |
| Data: | 14-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de oitiva prévia do réu. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000 -
Comarca de Bueno Brandão - Paciente: Acácio Benedito Vasconcelos - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Bueno Brandão - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2333 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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