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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2334
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.044855-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Arrombamento
Repouso noturno
Causa de aumento incompatível com a qualificadora
Local não habitado
Decote da majorante
Multa
Proporcionalidade
Redução |
| Data: | 16-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Repouso noturno. Incompatibilidade com a qualificadora. Local não habitado. Decote necessário. Pena de multa. Proporcionalidade. Redução. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.044855-4/001 -
Comarca de Ouro Preto - Apelante: Edson Prata
Raimundo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2334 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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