|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2336
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.05.042107-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Art. 171, caput, CP
Cheque de terceiro preenchido e assinado
Utilização em proveito próprio para a aquisição de bens
Confissão
Dolo específico configurado
Pena
Circunstâncias judiciais desfavoráveis
Fixação no mínimo legal
Reincidência
Majoração devida
Isenção do pagamento das custas judiciais
Art. 12 da Lei nº 1.060/50
Juízo da execução |
| Data: | 9-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crimes de apropriação de coisa achada e estelionato. Concurso material de crimes. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos delitos. Pena aplicada. Recurso da
defesa. Lapso de tempo transcorrido entre a data dos fatos e do recebimento da denú ncia. Lei nº 12.234/10. Não incidência ao caso. Prescrição reconhecida. Crime de estelionato. Apropriação de cheque de terceiro assinado
sem ter sido preenchido. Utilização para pagamento de despesas pessoais do acusado. Objetivo de auferir vantagem econômica em prejuízo alheio. Confissão extrajudicial. Palavra da vítima. Dolo do agente. Autoria e materialidade. Comprovação satisfatória.
Condenação que é de rigor. Gratuidade de
justiça. Questão afeta ao juízo da execução. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.05.042107-9/001 -
Comarca de Cataguases - Apelante: Valtencir Correia Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2336 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
