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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2338
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0241.08.028092-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Latrocínio
Prova emprestada
Princípio do contraditório |
| Data: | 23-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Latrocínio. Utilização de prova emprestada. Impossibilidade. Inobservância do princípio do contraditório.
Prova inquisitiva não ratificada em juízo.
Absolvição. Necessidade. Melhor solução. Pronunciamento do non liquet. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0241.08.028092-8/001 -
Comarca de Esmeraldas - Apelante: Gerson das Chagas Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Washington Ferreira Gualberto, Fabrício Gonçalves Pedra - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2338 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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