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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2341
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.06.014632-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Art. 171 do Código Penal
Aquisição de mercadoria
Pagamento por meio de cheques
Contraordem de pagamento
Desacordo comercial
Motivo não incidente
Atuação dolosa
Emissão de cártulas de instituição bancária extinta
Alegação de desconhecimento
Fato de ampla divulgação
Plena ciência
Fraude demonstrada |
| Data: | 15-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Estelionato. Emissão de cheques pósdatados. Cártulas sustadas. Extinção do banco. Absolvição. Impossibilidade. Dolo comprovado. Recurso
não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.06.014632-6/001 -
Comarca de Machado - Apelante: Sérgio Roberto de Lima Dias - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2341 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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