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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2342
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Contravenção penal
Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41
Ameaça
Penas cominadas em abstrato
Prescrição da pretensão punitiva
Extinção da punibilidade
Reconhecimento de ofício
Dano qualificado
Desacato
Dolo específico
Inexistência |
| Data: | 27-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Contravenção penal. Art. 42 da Lei 3.688/41 e crime de ameaça. Prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Dano qualificado e desacato. Ausência de dolo
específico. Absolvição mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002 -
Comarca de Santo Antônio do Monte - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Daniel Filho Rodrigues - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2342 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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