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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal-
dc.contributor.authorDesembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)-
dc.date.accessioned2014-05-20T11:59:25Z-
dc.date.available2014-05-20T11:59:25Z-
dc.date.issued2010-10-27-
dc.identifier.issn0447-1768-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2342-
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002 - Comarca de Santo Antônio do Monte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Daniel Filho Rodrigues - Relator: DES. HERBERT CARNEIROpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Contravenção penal. Art. 42 da Lei 3.688/41 e crime de ameaça. Prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Dano qualificado e desacato. Ausência de dolo específico. Absolvição mantida.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectContravenção penalpt_BR
dc.subjectArt. 42 do Decreto-lei 3.688/41pt_BR
dc.subjectAmeaçapt_BR
dc.subjectPenas cominadas em abstratopt_BR
dc.subjectPrescrição da pretensão punitivapt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.subjectReconhecimento de ofíciopt_BR
dc.subjectDano qualificadopt_BR
dc.subjectDesacatopt_BR
dc.subjectDolo específicopt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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