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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2344
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.308464-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Registro civil
Expedição de certidão de nascimento
Livro destruído
Ausência de dados
Oficial do registro
Suscitação de dúvida
Procedimento inadequado |
| Data: | 30-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa:Registro civil. Expedição de certidão de nascimento. Livro destruído. Ausência de dados. Suscitação de dúvida pelo oficial de registro. Procedimento inadequado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.308464-1/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelante: Oficial do Cartório de Paz de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro da Garça - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2344 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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