ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ASTREINTE EXIGIBILIDADE TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA CONFIRMATÓRIA
Data:
14-Dez-2010
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Execução de astreinte. Tutela antecipada. Exigibilidade. Trânsito em julgado da sentença confirmatória.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.06.050718-6/001.
Comarca de Nova Lima - Apelante: Christiano Fausto Barsante Santos - Apelado: Cemig - Cia. Energética de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO