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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2358
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0701.09.284974-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estudante inadimplente
Rematrícula
Negativa da instituição
Ensino superior
Art. 5º da Lei nº 9.870/99 |
| Data: | 20-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento em mandado de segurança. Aluno inadimplente. Negativa da instituição de ensino superior de efetuar a rematrícula. Art. 5º da Lei nº 9.870/99. Direito da instituição. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0701.09.284974-7/001 - Comarca de Uberaba -Agravante: Facthus Faculdade Talentos Humanos -Agravado: Maruan Araújo Sodré - Autoridade coatora: Gestor Acadêmico Facthus Faculdade Talentos Humanos - Relator: DES. BATISTA DE ABREU |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2358 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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