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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2369
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.080550-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | REPARAÇÃO DE DANOS
CONSTRUTORA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROVA TÉCNICA
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR
AFASTAMENTO
CULPA RECÍPROCA
CONFIGURAÇÃO
CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO COM EROSÃO
AUSÊNCIA DE PROJETO ESTRUTURAL
ACRÉSCIMOS FEITOS PELOS MORADORES
AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO
DANOS MORAIS
EXISTÊNCIA
VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO
RAZOABILIDADE
DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL
OCORRÊNCIA
INDENIZAÇÃO DEVIDA
RECURSOS PROVIDOS EM PARTE |
| Data: | 16-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de reparação de danos. Vícios no imóvel. Culpa concorrente das partes. Configuração. Danos morais. Procedência. Arbitramento. Danos materiais. Comprovação parcial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.080550-4/001 -
Comarca de Lavras - Apelante: Pemi Pereira Empreendimentos e Imobiliária Ltda. - Apelantes adesivos: Sinval Lopes e outro - Apelados: Sinval Lopes e outro, Município de Lavras - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2369 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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