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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692642-1/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
Palavras-Chave: LOCAÇÃO
BENFEITORIAS
INDENIZAÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
CONTRATO
AUTONOMIA DA VONTADE
Data: 23-Nov-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de cobrança. Benfeitorias. Indenização. Direito de retenção. Impossibilidade. Contrato. Autonomia da vontade. Ausência de vício. Pacta sunt servanda.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692642-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Iso Parts Indústria e Comércio Ltda. e outro - Apelado: Geraldo Magela Cunha - Litisconsorte: Delma Regina Moreira - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2370
ISSN: 0447-1768
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