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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2377
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.08.133282-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Construção de usina hidrelétrica
Garimpagem
Autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral e Licenciamento Ambiental
Necessidade
Ilicitude da atividade
Dever de indenizar
Ausência |
| Data: | 25-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Construção de usina hidrelétrica. Exercício de garimpagem. Necessidade de anuência do Poder Público e prévia licença ambiental. Requisitos não demonstrados. Ausência de dever de
indenizar. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.08.133282-3/001 -
Comarca de Araguari - Apelante: Adriano Fernandes - Apelado: CCBE - Consórcio Capim Branco Energia - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2377 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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