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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2383
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.454232-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Clonagem de veículo
Exame pericial
Comprovação
Substituição da placa
Art. 1º da Portaria nº 3.787/2009, Detran/MG e art. 1º da Lei Estadual 18.704/2010
Multas aplicadas
Pagamento por parte do proprietário
Exclusão de responsabilidade
Sentença confirmada |
| Data: | 18-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Administrativo. Trânsito. Veículo objeto de clonagem. Comprovação por meio de exame pericial do instituto de criminalística. Substituição da placa
alfanumérica. Direito assegurado. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.09.454232-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Thiago Martins de Vasconcelos - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2383 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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