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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2384
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.102906-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | PERMISSÃO DE TÁXI SEM LICITAÇÃO
PORTARIA 033/2005 DA BHTrans
MORTE DA PERMISSIONÁRIA
TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS
INVIABILIDADE
SERVIÇO PÚBLICO
LICITAÇÃO
NECESSIDADE
EXTINÇÃO DA PERMISSÃO |
| Data: | 30-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permissão de táxi concedida ao falecido sem licitação.
Morte do permissionário. Portaria nº 033/2005
da BHTrans. Não incidência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.102906-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: João de Oliveira Rocha, representando espólio de Jovelina Avelar Rocha - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2384 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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