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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2387
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.045798-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROPRIEDADE INTELECTUAL
MARCA
NOME EMPRESARIAL
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CONCORRÊNCIA DESLEAL
NÃO COMPROVAÇÃO
EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE JUNTO AO INPI
REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR |
| Data: | 21-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Propriedade intelectual. Prestadores de serviços de hotelaria e afins. Marca comum. Estabelecimentos em centros regionais diferentes. Pedido de antecipação de tutela. Abstenção do uso da marca. Modificação imediata de fachada, bens que guarnecem os imóveis e bens móveis sob pena de multa diária. Prejuízo econômico e concorrência desleal não comprovados. Processo de concessão de marca junto ao INPI não finalizado. Necessidade de revogação da liminar. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.10.045798-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Orgbristol -Organizações Bristol Ltda. - Agravada: Bristol Administração de Hotéis e Condomínios Ltda. - Relator: DES. NICOLAU MASSELLI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2387 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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